(DOC. VP 221.2140.8372.6456)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de benefício. Complementação de aposentadoria. Previdência complementar. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de benefício para complementação de aposentadoria. 2 - Teses definidas no REsp. 1.312.736/RS/STJ, 2ª Seção, DJe 16/8/2018: «a) A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão d

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