(DOC. VP 221.2120.7918.1872)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Contribuição destinada a terceiros. Vale- transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde. Verbas de caráter salarial. Jurisprudência do STJ.

1 - Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, por ser componente da folha de salários, não perde a sua natureza remuneratória a parcela do salário dos empregados descontada para custear o vale-alimentação, compondo o valor bruto da remuneração - base de cálculo da contribuição previdenciária a ser recolhida pela empresa, conforme previsão legal -, conclusão essa que se aplica às contribuições ao SAT/RAT e a terceiros, dada a identidade de bases de cálculo. Nesse sentido:

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