(DOC. VP 221.2120.7799.2314)

STJ. Tributário. Processual civil. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Honorários. Princípio da causalidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Os dispositivos legais tidos por violados não contêm comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. 2 - No caso, o Tribunal de origem, atento ao princípio da causalidade e com base no contexto fático probatório dos autos, considerou que a ora agravante deu causa à instauração do processo executivo em face de sua inadimplência quanto à dívida de natureza fiscal e, por isso, deveria

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