(DOC. VP 221.2120.7673.1457)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Execução provisória. Ordem judicial. Descumprimento. Multa cominatória. Redução do montante total. Posterior conservação da quantia. Valor inicial moderado. Exigibilidade e princípio da razoabilidade. Reexame das questões. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Dispositivos do CPC apontados como ofendidos. Falta de prestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Ausência dos pressupostos. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca do valor final da multa cominatória pelo descumprimento de ordem judicial) demanda reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido aos óbices da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 1.2. «Por mais vultoso que seja o valor total da multa, não se pode perder de vista que o principal a ser discutido não é suposto enriquecimento de uma das partes, mas a coercibilidade das decisões profer

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