(DOC. VP 221.2120.7667.5240)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Prova desnecessária. Afastamento. Súmula 83/STJ. Supressivo. Reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote