(DOC. VP 221.2120.7570.9725)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária sobre auxílio-creche. Não incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A 1ª Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial 1.146.772/DF/STJ, sedimentou entendimento, inclusive sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche. III - Em regra, descabe a impos

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