(DOC. VP 221.2120.7142.2708)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Contribuição adicional ao serviço nacional de aprendizagem industrial (senai). Vício inexistente. Aclaratórios acolhidos apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, cabem Embargos de Declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou com intuito de corrigir erro material. 2 - Hipótese que o acórdão embargado concluiu: a) cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) contra empresa, com o objetivo de condená-la ao pagamento de contribuição adicional instituída pelo Decreto-lei 4.048/1942; b

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