(DOC. VP 221.2060.9852.2610)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócio jurídico. Anulação. Coação. Decadência. Termo inicial. Fim da coação. Comprovação. Necessidade. Decisão mantida.

1 - «Se a contagem do prazo para a desconstituição de ato jurídico com base na coação, na forma da lei, inicia, também, com a cessação da coação, é essencial a prova acerca da sua existência e, ainda, do eventual término do vício» (AgInt no REsp. 1.677.925/RJ/STJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2020, DJe de 18/3/2020). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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