(DOC. VP 221.2060.9734.5874)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Prequestionamento implícito. Devolução dos autos à origem. Aplicação do direito à espécie. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

1 - Há prequestionamento implícito quando a Corte de origem, mesmo sem a menção expressa ao dispositivo de Lei tido por violado, manifesta-se, no acórdão impugnado, acerca da matéria debatida. Precedentes. 2 - É vedada a inovação recursal, seja em agravo regimental, seja em embargos de declaração, ante a ocorrência da preclusão consumativa. Precedente: AgRg no AREsp. 247.288/PE/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/5/2013, AgRg no AREsp. 304.572/AL/STJ, Rel. M

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