(DOC. VP 221.2060.9229.8107)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados, o que não ocorreu. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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