(DOC. VP 221.2060.9221.6857)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade. Conjunto fático probatório. Reexame. Cláusulas contratuais. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Observância dos limites legais. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «A pretendida análise de violação a dispositivo constitucional não encontra guarida, uma vez que a apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é possível no âmbito desta Corte, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Feder al, nos termos da CF/88, art. 102, III, e CF/88, art. 105, III.» (AgRg nos EAG. 1.333.055/SP/STJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/4/2014, DJe 24/4/2014). 2 - O recurs

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