(DOC. VP 221.2020.9986.2330)

STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Sucumbência mínima. Impossibilidade de alteração de honorários já fixados pela corte de origem. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1 - Esta Corte tem fixado honorários sucumbenciais a favor da ELETROBRÁS nos processos onde se discute a devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica que estão em fase de cumprimento de sentença. Tal ocorre porque no cumprimento de sentença a ELETROBRÁS obtém decisão que lhe é favorável excluindo determinado valor da execução, gerando-lhe formidável proveito econômico. 2 - Salta aos olhos a diferença em relação ao presente caso onde se está ain

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