(DOC. VP 221.2020.9972.5216)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Questões já analisadas. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade relativa às diferenças de ITCD em ação de inventário. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido e a decisão foi mantida. Interposto recurso especial, não foi conhecido, por ser deserto. O agravo interno foi improvido. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; supri

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