(DOC. VP 221.2020.9942.1419)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem trata-se de execução de sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a aplicar o IRSM/02/1994, no percentual de 39,67%, na formação dos índices de correção dos salários de contribuição anteriores a março de 1994. Na sentença, extinguiu- se a execução por inexistência de crédito. A decisão foi mantida no Tribunal de origem. II - A decisão recorrida, que não conheceu do recurso especial, considerou a incidência da Súmula 7/STJ, a ausênci

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