(DOC. VP 221.2020.9902.1256)

STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamento. Tema 106/STJ. Tutela de urgência. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 735/STF.

1 - O Tribunal a quo indeferiu o pedido de tutela antecipada com fundamento no descumprimento dos requisitos fixados pelo STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.657.156/RJ/STJ, submetido a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106/STJ). 2 - Rever tal entendimento demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável por meio de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. 3 - Em regra, é inviável a interposição de recurso especial

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