Carregando…

(DOC. VP 221.2020.9733.7155)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Necessidade de prévio recolhimento. Condição. Interposição de qualquer outro recurso. CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Embargos de declaração não conhecido.

1 - A ausência de comprovação, no ato da interposição de recurso, do recolhimento prévio da multa (CPC/2015, art. 1.021, § 5º), imposta por esta Corte Superior, enseja no seu não conhecimento. 2 - Embargos de declaração não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote