(DOC. VP 221.2020.9692.5296)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Município. Contratação direta de serviços advocatícios. Inexigibilidade de licitação. Ilegalidade. Ausência de singularidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, entendeu no sentido que o princípio constitucional da licitação foi violado e considerou ilegal a contratação direta de serviços advocatícios sem os requisitos legais exigidos para tanto. 2 - Rever o entendimento seria necessário incursão no contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote