(DOC. VP 221.2020.9677.3600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do REsp. Pandemia Covid. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedentes.

1 - O recurso especial é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. 2 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento segundo o qual, «a falta de comprovação prévia da tempestividade do recurso, em razão de todo e qualquer feriado, ou recesso forense local, configura vício insanável, de modo que não pode ser feita posteriormente n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote