(DOC. VP 221.2020.9661.9123)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Questões já analisadas. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a declaração de nulidade de artigo no Estatuto do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê - CDH e formação do comitê à sociedade civil. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. No STJ, o agravo não foi conhecido. O agravo interno foi improvido. II - Se o recurso é inapt

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