(DOC. VP 221.2020.9600.2122)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Não ocorrência. Princípios constitucionais. Exame. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - A falta de impugnação de todos os fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido tem por consequência a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Não cabe ao STJ o exame de contrariedade a princípios ou dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - Não se conhece de recurso espec

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