(DOC. VP 221.2020.9585.1954)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Plano de saúde. Internação domiciliar. Home care. Recusa de cobertura indevida.

1 - Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, na qual requer o custeio de «home care». 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar («home care») como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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