(DOC. VP 221.2020.9491.8999)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Omissão. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se cumprimento de sentença em mandado de segurança em que se pleiteia as garantias previdenciárias. No Tribunal a quo, reconheceu-se a satisfação da obrigação, mantendo-se o modo como foram realizados os cálculos de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço do ora agravante. II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no

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