(DOC. VP 221.2020.9434.8203)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Hipóteses de cabimento do incidente. Ausência. Pedido não conhecido. Embargos de declaração rejeitados. Agravo interno não conhecido. Inobservância ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Reiteração de todas as alegações já refutadas. Caráter procrastinatório. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Estes embargos de declaração foram interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.

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