(DOC. VP 221.2020.9192.0969)

STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Prescrição. Matéria submetida a julgamento uniformizador. Devolução dos autos à origem. Embargos de declaração acolhidos.

I - Verifica-se que a matéria tratada nos autos foi admitida para julgamento de uniformização jurisprudencial - Tema 1.109/STJ - Definição acerca da ocorrência ou não de renúncia tácita da prescrição, como prevista no CCB/2002, CCB, art. 191, quando a administração pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado; Controvérsia 285 - Ocorre ou não a renúncia tácita à prescrição, nos termos do CCB/2002, CCB, art. 191, quando há o reconhecimento admini

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