(DOC. VP 221.2020.9175.8668)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Majoração dos honorários sucumbenciais. Possibilidade. Ausência de julgamento extra petita.

1 - A não indicação dos dispositivos legais que teriam sido violados atrai o teor da Súmula 284/STF que dispõe «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2 - Não configura julgamento extra petita a majoração de honorários, porquanto trata-se de medida que visa a desestimulação de interposição de recursos pela parte vencida. Agravo interno improvido.

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