(DOC. VP 221.1387.2619.9386) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI 14.905/2024. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. DE PLANO, REGISTRA-SE QUE O PRÓPRIO DEMANDADO RECONHECE A DINÂMICA DOS FATOS AO INDICAR QUE HOUVE COBRANÇA QUE SERVIU PARA AMORTIZAR O PAGAMENTO DAS FATURAS SEGUINTES, SITUAÇÃO ESTA QUE NÃO FOI SOLICITADA PELA CONSUMIDORA, A QUAL DESEJAVA QUITAR A INTEGRALIDADE DO SALDO DEVEDOR. NÃO BASTASSE ISSO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EFETUOU O REPARCELAMENTO DOS DÉBITOS DA AUTORA/APELADA SEM SUA SOLICITAÇÃO. 2. COM EFEITO, VISTO QUE A PARTE RÉ/APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COM

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