(DOC. VP 221.1291.1767.6268)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Simulação de negócio jurídico. Reconhecimento incidental possibilidade. Jurisprudência do STJ. Enunciado 578 da VII jornada de direito civil. Garantia do contraditório e da ampla defesa a terceiros envolvidos. Recurso especial provido.

I - A União interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que indeferiu a pretensão da Fazenda Pública de promover a penhora de bem imóvel doado aos filhos do coexecutado de forma simulada. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - A jurisprudência do STJ sobre o tema é no sentido de ser prescindível o ajuizamento de ação própria para discussão acerca da simulação de negócio jurídico. Confiram-se, a propósito, os

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