(DOC. VP 221.1291.1761.3773)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Denegação na origem. Recurso especial. Erro grosseiro.

1 - A CF/88, art. 105, II, «b» atribui ao STJ a competência para apreciar recurso ordinário interposto contra decisão que denega a segurança. 2 - Na hipótese, após a denegação da ordem no tribunal estadual, foi interposto recurso especial, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro. 3 - Agravo interno não provido.

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