(DOC. VP 221.1291.1719.0681)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Indicado vício de omissão. Ausência de demonstração. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não foi demonstrada, de forma concreta, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. 2 - O entendimento do STJ está fixado no sentido de que «a Resolução CNJ 244/2016, art. 1º, faculta aos Tribunais dos Estados que estabeleçam o período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como recesso forense. Por essa razão, a suspensão dos prazos, nesse período, depende da edição de ato específico pelo Tribunal Estadual, motivo pelo qual eventual s

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