(DOC. VP 221.1291.1474.5483)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato. Compromisso de compra e venda. Rescisão imotivada. Multa. Análise. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Recurso protelatório.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento da instância ordinária, que concluiu pela validade da multa em virtude da rescisão contratual, demandaria o reexame de cláusulas do contrato e das provas constantes dos autos, procedimentos obstados pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, tendo o tribunal de origem vislumbrado o car�

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