(DOC. VP 221.1291.1342.6734)

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão da Terceira Seção. Decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatórios ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em julgado. Agravo regimental não conhecido.

I - Consoante o disposto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. II - No caso de se reiterar a interposição/oposição de recursos como o do presente caso, adverte-se a defesa técnica de que ulterior

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