(DOC. VP 221.1291.1333.3578)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação do crime de incêndio majorado para o delito de dano qualificado. Omissão quanto à análise da prova. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. 2 - O fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando a Corte local fundamentação em sentido contrário, por certo não revela violação do CPP, art. 619. 3 - Agravo regimental não provido.

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