(DOC. VP 221.1291.1278.2417)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão não verificada. Defensor dativo. Notificação do réu para constituir novo advogado. Desnecessidade. Violação de princípios constitucionais. Ausência de competência do STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - Não compete ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos e princípios constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do STF, nos termos da CF/88, art. 102, III. 3 - E

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote