(DOC. VP 221.1291.1271.9368)

STJ. Processual civil. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática, proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: «Quanto à primeira e segunda controvérsias, é incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. (...) Para ambas as controvérsia, quanto à alínea c do permissivo constitucional, incide o óbice da Súmula 284/STF, pois, a despeito de ter sido apo

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