(DOC. VP 221.1251.0995.4762)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Quantidade de drogas. Aumento da pena-base. Utilização da fração de 1/6, princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Jurisprudência do STJ.

1 - A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. 1.887.511/SP/STJ, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga são fatores a ser considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. 2 - «O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão e

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