(DOC. VP 221.1251.0805.6342)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Decisão monocrática da presidência da TNU. Não conhecimento. Agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ.

1 - O PUIL foi inadmitido porque «não há previsão legal do seu cabimento contra decisão monocrática da Presidência da TNU, muito menos quando houver ausência de debate acerca da questão de direito material». 2 - No Agravo Interno, a parte recorrente não impugnou os fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual do CPC/2015, art. 1.021, § 1º: «É inviável o agrav

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote