(DOC. VP 221.1251.0676.1849)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência.

1 - Aos prazos consignados na lei processual deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. A ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. 2 - Segundo consta dos autos, a prisão preventiva foi decretada em 31/1/2022, mas o mandado apenas foi cumprido em 11/6/2022, havendo informação de que o agravante encontrava-

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