(DOC. VP 221.1251.0449.3870)

STJ. Agravo interno contra decisão que defere pedido de suspensão de segurança. Desistência de aposentadoria. Caso individualizado. Ausência de grave lesão à economia e à ordem pública. Perfectibilização do ato de aposentação perante a corte de contas. Proposição como sucedâneo recursal.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2 - Hipótese em que não se demonstrou de que forma a manutenção do julgado impacta na coletividade, causando lesão à ordem ou à economia pública, uma vez que a decisão que se busca suspender relaciona-se a caso individualizado e não se evidencia, por outro lado, o caráter mu

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