(DOC. VP 221.1251.0446.2425)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise pelo STJ. 2. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. 3. Tese sobre a revogação da gratuidade de justiça deferida. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 4. Legitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 5. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno improvido.

1 - Carece a esta Corte Superior competência para enfrentar suposta afronta a normas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação do mister do STF. 2 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que houve manifestação fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza fa

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