(DOC. VP 221.1251.0392.7180)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Defesa do erário. Litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Sigilo bancário e fiscal. Devolução de documentos. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o estatuto processual de 2015. II - O STF, em sede de repercussão geral (Tema 56/STF), firmou tese segundo a qual é possível o ajuizamento de ação civil pública para defesa do erário, por força do comando constitucional estampado na CF/88, art. 129, III. Na mesma linha, a Súmula 3

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