(DOC. VP 221.1181.0543.4984)

STJ. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre as matérias versadas nas razões do recuso especial, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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