(DOC. VP 221.1181.0181.2430)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Pretensão de retificação do cálculo das penas. Suposta inviabilidade de equiparação do tráfico de drogas a delito de natureza hedionda. Equiparação advinda de mandamento constitucional. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para manter a equiparação do delito de tráfico de drogas a delito de natureza hedionda que estão em sintonia com o entendimento deste Tribunal, cuja jurisprudência, mesmo após o advento do Pacote Anticrime, é consolidada no sentido de que tal equiparação ad

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