(DOC. VP 221.1181.0166.3521)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 356/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal a quo não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que

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