(DOC. VP 221.1160.2855.1563)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Requisitos não preenchidos. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Violação o Decreto regulamentar. Conceito de Lei. Não enquadramento. Perda da qualidade de segurada. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A apresentação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 atrai o comando da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. 3 - É incabível a interposição de recurso especial para exame de alegada violação o Decreto regulamentar. Isso porque o referido a

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