(DOC. VP 221.1160.2780.6131)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Recurso julgado prejudicado. Temas analisados no writ dos corréus. Habeas corpus 650.842/SP. 2. Recurso especial X habeas corpus. Ausência de simultaneidade. Matéria já examinada. Impossibilidade de novo exame. 3. Habeas corpus não conhecido. Matéria efetivamente examinada. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A insurgência trazida no presente recurso especial, referente ao fato de o Tribunal de origem ter declinado da sua competência para a Justiça Federal, sem, no entanto, reconhecer a nulidade dos atos decisórios, já foi analisada pelo STJ, no julgamento do Habeas Corpus 650.842/SP, impetrado em favor de corréus, julgado em 28/5/2021. 2 - Conforme consignado pela defesa, «a simultaneidade do questionamento sobre a mesma matéria prejudica, se for o caso, o conhecimento do writ, e não

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