(DOC. VP 221.1160.2716.8141)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria afetada à sistemática da repercussão geral pelo STF (Tema 1.199/STF). Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação. Ato destituído de caráter decisório. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

1 - Como consta do acórdão embargado, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que exerça o juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória e, por isso, constitui provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt no PDist no REsp. 1.937.760/ES/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 16/12/2021; STF - RE 1.317.870/SP/STF, ED-segundos-AgR, Relator M

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