(DOC. VP 221.1160.2651.0569)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpu s. Pretensão de afastamento da condição de indiciada em inquérito policial. Superveniente oferecimento de denúncia.. Habeas corpus prejudicado. Existência de representação da vítima no prazo legal de seis meses. Nova realidade fática da execução. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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