(DOC. VP 221.1160.2461.7184)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Trânsito em julgado. Pedido de exibição. Documentos. Indeferimento. Momento. Processual. Entrega. Prestação jurisdicional. Súmula 7/STJ. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso, não há como afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, tendo em vista que rever a conclusão do tribunal de origem de que a fase de conhecimento foi exaurida, inclusive, com o trânsito em julgado das decisões proferidas pela instância superior, esbarraria no reexame das circunstâncias fáticas dos autos. 3 - A subsistência de
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote