(DOC. VP 221.1160.2415.4598)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpu s. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Não ocorrência. Observância do CPP, art. 41 e existência de lastro mínimo e permitir a deflagração da ação pena. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção

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