(DOC. VP 221.1160.2373.7941)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base com fundamento na expressiva quantidade e natureza da droga apreendida (13kg cocaína). Possibilidade. Lei 11.343/2006, art. 42, da Lei de drogas. Quantum de aumento razoável e proporcional. Discricionariedade do julgador. Constrangimento ilegal inexistente. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimenal desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - De forma motivada e de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes da Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Drogas e do CP, art. 59, as instâncias ordinárias consideraram mormente a expressiva quantidade de entorpecente apreendido (13kg de cocaína), pa

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